ESTATUTO EDITORIAL DA R100 RÁDIO DIGITAL
1. OBJECTIVO EDITORIAL
A R100 Rádio Digital tem como missão fornecer conteúdo de qualidade, diversificado e relevante para o público, utilizando a internet como principal meio de transmissão. A nossa programação abrange música, entretenimento, cultura e temas de interesse geral, sempre com o compromisso de promover uma comunicação ética, imparcial, transparente e informada, em conformidade com a legislação portuguesa aplicável, incluindo a Lei da Rádio (Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro) em conformidade com as orientações e regulamentos da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), asseguramos que a nossa programação cumpre as exigências legais e de qualidade.
2. INDEPENDÊNCIA EDITORIAL
A R100 Rádio Digital opera de forma independente de pressões políticas, económicas ou comerciais. As decisões editoriais são tomadas com base no interesse público e na relevância informativa, sendo assegurada a imparcialidade e autonomia editorial, conforme estipulado pela Lei de Imprensa (Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro). As decisões editoriais não são influenciadas por patrocinadores ou anunciantes, em conformidade com os princípios éticos da liberdade de imprensa.
3. PRINCÍPIOS EDITORIAIS
Os princípios que regem a produção de conteúdo da R100 Rádio Digital são:
• Veracidade e precisão: Comprometemo-nos a verificar a autenticidade de todas as informações transmitidas, respeitando o Direito de Resposta consagrado na legislação portuguesa de acordo com o estabelecido nos artigos 24.º e seguintes da Lei de Imprensa.
• Imparcialidade: Garantimos o equilíbrio de opiniões, especialmente em temas controversos, respeitando a pluralidade de pontos de vista.
• Ética e responsabilidade: Respeitamos os princípios da ética jornalística, as normas de direitos de autor e direitos de imagem em conformidade com a Lei do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.
• Respeito pela dignidade humana: Não toleramos conteúdo que incite à violência, ao preconceito ou à discriminação de qualquer tipo, em conformidade com as normas estabelecidas pelo Código de Conduta dos Meios de Comunicação Social.
• Inovação: Estamos comprometidos em explorar novas tecnologias e formatos digitais para levar conteúdos inovadores ao público, sempre garantindo o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais, conforme o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).
4. CONTEÚDO MUSICAL
A seleção musical da R100 Rádio Digital visa proporcionar uma programação diversificada, abrangendo diferentes estilos, géneros, culturas e contextos sociais. Priorizamos:
• O equilíbrio entre músicas nacionais e internacionais, em conformidade com as disposições legais sobre a promoção da música portuguesa previstas no Decreto-Lei n.º 23/2011, de 11 de fevereiro, assegurando uma quota mínima de 25% de difusão de música em língua portuguesa.
• A divulgação de artistas consagrados, dando espaço a novos talentos.
• A adequação do repertório aos diferentes horários e públicos, em respeito à faixa etária e sensibilidades do público ouvinte.
5. INTERACÇÃO COM O PÚBLICO
A R100 Rádio Digital valoriza a interação constante com o seu público. Estimulamos a participação ativa dos ouvintes por meio de:
• Redes sociais, com espaço para sugestões, críticas e comentários, sempre respeitando as normas de moderação de conteúdo estabelecidas pela Carta dos Direitos Humanos na Era Digital (Lei n.º 27/2021, de 17 de Maio);
• Programas interativos, onde o público pode participar ao vivo;
• Promoções e eventos que promovem a interação direta com o público;
6. PUBLICIDADE
A publicidade é essencial para a sustentabilidade da R100 Rádio Digital, mas não interferirá no conteúdo editorial. Adotámos os seguintes critérios, em conformidade com a Lei da Publicidade (Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro):
• Toda a publicidade será claramente identificada e separada do conteúdo editorial.
• Patrocinadores e anunciantes não têm influência sobre as decisões na programação.
• Não serão aceites anúncios que promovam discursos de ódio, violência, discriminação ou que desrespeitem a legislação vigente. Garantimos ainda que os anúncios respeitam as normas de publicidade dirigida a menores. A R100 Rádio Digital não aceita publicidade que viole o artigo 8.º do Código da Publicidade, nomeadamente publicidade ilícita, enganosa ou que atente contra a moral pública e os bons costumes.
7. RESPONSABILIDADE SOCIAL
A R100 Rádio Digital compromete-se a ser um agente positivo na sociedade, apoiando causas sociais, ambientais e culturais. Apoiamos iniciativas que promovam a cidadania, a inclusão e a preservação do meio ambiente, em conformidade com a Lei da Rádio e outros diplomas aplicáveis à responsabilidade social das empresas e meios de comunicação.
8. REVISÃO E ACTUALIZAÇÃO
O presente estatuto editorial será revisado periodicamente para se adequar às mudanças no cenário digital, nas demandas do público e nas normas legais. Qualquer atualização será comunicada de forma clara e pública, em conformidade com as normas da Lei da Transparência.
9. DISPOSIÇÕES FINAIS
A R100 Rádio Digital está comprometida com os direitos do seu público, garantindo que todas as reclamações e sugestões sejam ouvidas e, quando necessário, respondidas de forma ágil e transparente, conforme os mecanismos previstos na Lei de Imprensa. Todas as reclamações e sugestões serão tratadas de acordo com os mecanismos legais previstos na Lei de Imprensa e supervisionados pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC).